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Área de atuação

Direito Civil e do Consumidor em Porto Alegre

Em resumo

Yasmin Freitas é advogada em Porto Alegre (RS) e atua em Direito Civil e do Consumidor: danos materiais e morais, acidentes de trânsito, descumprimento contratual, cobranças indevidas, descontos não autorizados, negativação indevida, redução de limite de crédito e contratos abusivos. O atendimento começa pela análise dos documentos e pela tentativa de solução negociada; quando necessário, a demanda é levada ao Juizado Especial Cível ou à Justiça comum, com processo eletrônico.

O que é o Direito Civil

O Direito Civil regula as relações do dia a dia entre pessoas e empresas: os acordos que se firmam, os danos que se causam e as dívidas que se assumem. Suas principais fontes são o Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.

Boa parte dos conflitos cíveis pode ser resolvida sem processo, por notificação e negociação. Quando isso não é possível, a ação judicial busca o cumprimento da obrigação ou a reparação do prejuízo.

Principais temas atendidos

Danos materiais e morais

Reparação de prejuízos financeiros — o que se perdeu e o que se deixou de ganhar — e de ofensas à honra, à imagem ou à dignidade, decorrentes de falhas de serviço, negativação indevida e outras situações de responsabilidade civil.

Acidentes de trânsito

Indenização por danos ao veículo, despesas médicas, dias sem trabalhar, pensão e danos morais e estéticos, conforme o caso. Inclui orientação sobre boletim de ocorrência, orçamentos, seguro e acordo com o responsável ou a seguradora.

Descumprimento contratual

Quando a outra parte não cumpre o combinado: exigir o cumprimento, aplicar a multa prevista, pedir a resolução do contrato e indenização pelos prejuízos. Também elaboração e revisão de contratos antes da assinatura.

Cobranças

Recuperação de valores devidos por notificação, acordo, ação de cobrança, ação monitória ou execução — e defesa de quem é cobrado indevidamente.

Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor protege quem contrata produtos e serviços, inclusive de bancos e financeiras (Súmula 297 do STJ). Os principais temas atendidos são:

Cobranças indevidas

Valores cobrados por serviço não contratado, tarifa sem previsão, compra não reconhecida ou dívida já paga. Quem paga cobrança indevida pode pedir a devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável (art. 42 do CDC).

Descontos não autorizados

Descontos na conta, no salário ou no benefício do INSS sem autorização: seguros, pacotes de serviços, empréstimos consignados não contratados e mensalidades de associações. É possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.

Inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito

Nome registrado no SPC, Serasa ou outros cadastros por dívida inexistente, já paga ou sem a comunicação prévia exigida. É possível pedir a retirada do registro e indenização por dano moral.

Redução de limite de crédito

Corte do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia ao cliente, inclusive por bancos digitais. Veja a página sobre limite do cartão reduzido sem aviso.

Contratos abusivos

Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como juros e encargos fora do padrão, multas desproporcionais, renovação automática sem aviso e venda casada. Essas cláusulas podem ser revistas ou anuladas (art. 51 do CDC).

Quando procurar uma advogada

  • você vai assinar um contrato relevante e quer entendê-lo antes;
  • a outra parte não cumpriu o que foi combinado;
  • você sofreu um prejuízo e quer saber se cabe indenização;
  • alguém lhe deve e as tentativas de receber não funcionaram;
  • você está sendo cobrado por algo que não deve ou teve o nome negativado;
  • recebeu uma citação ou intimação e precisa apresentar defesa no prazo.

Documentos que ajudam na análise

  • Contrato, proposta, orçamento ou termos de uso;
  • comprovantes de pagamento e notas fiscais;
  • mensagens, e-mails e protocolos de atendimento;
  • fotos, vídeos, laudos e orçamentos de reparo;
  • notificações enviadas ou recebidas;
  • comprovante de negativação, se houver;
  • documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

Perguntas frequentes sobre Direito Civil e do Consumidor

Qual é o prazo para entrar com uma ação de indenização?

Depende da relação entre as partes. Para a reparação civil em geral, o Código Civil prevê três anos; nas relações de consumo, por defeito do produto ou do serviço, o Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos. Há prazos diferentes para situações específicas, por isso convém confirmar o do seu caso o quanto antes.

Posso entrar no Juizado Especial Cível sem advogado?

Sim, em causas de até 20 salários mínimos. Entre 20 e 40 salários mínimos, e em qualquer recurso, a assistência de advogado é obrigatória. Mesmo nas causas menores, a orientação profissional ajuda a formular os pedidos e a organizar as provas.

Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?

Guarde o comprovante da negativação, peça a exclusão ao credor e reúna provas de que a dívida não existe ou já foi paga. É possível pedir na Justiça a retirada do registro e indenização por dano moral, que os tribunais costumam reconhecer nesses casos, salvo quando já havia outras inscrições legítimas.

Apareceu um desconto que não autorizei na conta ou no benefício. O que fazer?

Guarde os extratos, peça o cancelamento e a devolução ao banco ou à empresa e registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon ou no Banco Central. Se o desconto continuar ou não houver devolução, é possível pedir na Justiça o cancelamento, a restituição dos valores e, conforme o caso, indenização.

A outra parte descumpriu o contrato. Quais são as opções?

Em geral, exigir o cumprimento da obrigação ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com indenização pelos prejuízos comprovados. O caminho costuma começar por uma notificação extrajudicial, que registra o descumprimento e abre espaço para acordo.

Sofri um acidente de trânsito. Como pedir indenização?

Registre o boletim de ocorrência, fotografe o local e os veículos, anote os dados de testemunhas e guarde orçamentos, notas fiscais e atestados. Quem causou o acidente responde pelos danos materiais e, conforme o caso, pelos danos morais e estéticos. Muitas vezes é possível acordo com o responsável ou a seguradora; sem acordo, cabe ação judicial, inclusive no Juizado Especial Cível. O prazo geral para a ação é de três anos.

Como cobrar uma dívida de quem não paga?

O meio depende do documento que comprova a dívida. Cheque, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas permitem execução direta; outros documentos escritos admitem ação monitória; sem prova escrita, usa-se a ação de cobrança. Antes disso, uma notificação ou tentativa de acordo pode resolver a questão com menos custo e tempo.

Áreas relacionadas

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica individual. Cada caso depende de suas provas e circunstâncias, e não há promessa de resultado.

Tire suas dúvidas sobre a sua questão cível

Conte brevemente o que aconteceu. Você recebe orientação sobre os documentos úteis e sobre como funciona a análise do caso.

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